É de suma importância que os profissionais do Terceiro Setor conheçam e compreendam a Lei Complementar 187/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de dezembro de 2021. Ela determina um novo marco regulatório para que filantrópicas (entidades beneficentes) tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social.
A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/2009, reconhece essas instituições como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos da área de Assistência Social. Essa norma permite a isenção de pagamentos das contribuições para a Seguridade Social.
A filantropia e a sua função social
Por definição, uma entidade filantrópica é uma instituição beneficente que presta serviços e é voltada principalmente à população mais carente, não tendo a finalidade de obtenção de lucro.
As OSCs e demais associações sem fins lucrativos do Terceiro Setor são entendidas como entidades filantrópicas justamente por atuarem em prol de uma causa cidadã, buscando o desenvolvimento onde o poder público é negligente. Elas ofertam serviços gratuitos nas áreas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Responsabilidade social é a base que sustenta qualquer OSC e a ajuda humanitária vem de diversas fontes: das doações pontuais, dos investidores, dos sócios e do voluntariado – afinal, dedicar tempo, atenção e colaborar com conhecimento também são atitudes de filantropia.
No entanto, é importante não confundir: uma OSC é uma instituição filantrópica, mas nem toda instituição filantrópica é uma OSC.
Filantropia não é caridade
Em termos conceituais, deve-se distinguir filantropia de caridade. Ainda que ambas sejam práticas positivas de ajuda altruístas, os conceitos por trás das palavras são diferentes. A filantropia envolve um engajamento ideológico em torno de uma causa comum.
É entendido que a filantropia é uma filosofia de longo prazo, uma vez que as ações visam transformar o mundo em um lugar melhor para se viver, mais justo e igualitário. No Brasil, esse setor é composto por hospitais, ambulatórios, escolas, universidades, centros de acolhimento, associações de defesa de direitos sociais, entre outras atividades.
Já a caridade é mais simples, não exige um engajamento de longo prazo e se caracteriza pelo envolvimento imediato em prol da questão em foco – não visa uma mudança social.
Em uma fala atribuída a Benjamin Soskis, em um texto para o jornal Washington Post, lê-se: “enquanto a caridade se vira para os sintomas, a filantropia se ocuparia das causas”.
O impacto do trabalho filantrópico
O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) publicou a pesquisa “A contrapartida do Setor Filantrópico no Brasil”, conduzida pela DOM Strategy Partners e auditada pela Audisa. O estudo apresenta os aspectos quantitativos e qualitativos da atuação das instituições filantrópicas no Brasil, tendo como base de dados os números oficiais da Receita Federal e dos Ministérios da Cidadania, Saúde e Educação de 2020.
Segundo a pesquisa, com a imunidade tributária, instituições filantrópicas retornam quase 10 vezes mais benefícios para a sociedade:
– Na área da Saúde, foram realizados 230 milhões em procedimentos hospitalares; 24% dos hospitais gerais no Brasil são filantrópicos e 861 cidades só possuem hospitais filantrópicos para atender a população.
– Na área da Educação, foram disponibilizadas 778 mil bolsas de estudos; 355 mil foram destinadas para investimentos na educação básica e 423 mil foram destinadas para investimentos no ensino superior.
– Na área da Assistência Social, foram abertas 625 mil vagas para atendimento a pessoas em vulnerabilidade social; as instituições filantrópicas são 40% do total de entidades de assistência social no Brasil e 100% dos atendimentos na assistência social foram gratuitos.
Na sua cidade, você consegue identificar as instituições filantrópicas e o impacto da atuação delas? E com esse Marco da imunidade tributária de filantrópicas, acredita que esse impacto positivo na sociedade pode ser ampliado?
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Inauguração de nova unidade da Amaes
Na última quinta-feira do ano (29/12), às 9h, será inaugurada uma nova unidade da Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (Amaes) na Serra. O evento acontecerá na Rua Rio Negro, número 143, Hélio Ferraz.
A instituição tem 21 anos de história de luta e defesa de direitos das pessoas que fazem parte do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
