Assembleia Legislativa do ES começa a transmitir sessões em Libras

Tanto pela TV Assembleia, como pelas redes sociais, as sessões ordinárias da Casa de Leis do ES contam agora, com interpretação da língua de sinais

A sessão ordinária do dia 1º de fevereiro, a primeira do ano de 2021, foi marcada por sua transmissão simultânea, tanto pela TV Assembleia, como para as redes sociais da Casa de Leis capixaba, em Brasileira de Sinais (Libras).

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), Erick Musso (Republicanos), trata-se de uma medida de inclusão que aproxima ainda mais os capixabas do trabalho realizado na Assembleia Legislativa (Ales).

“14% da população brasileira, aproximadamente, têm algum tipo de surdez. A comunicação por sinais é de extrema importância para essa parcela da população. Uma sociedade justa e inclusiva se faz com respeito às minorias. O intérprete nas sessões vai sinalizar às pessoas todas as relações e interações que vão acontecer”, explica.

A novidade, inicialmente será feita somente para as sessões ordinárias e os últimos testes estão sendo feitos ainda, nesta semana. A tradução será feita por duas intérpretes que se revezarão a cada 20 ou 30 minutos em uma sala próxima ao plenário – o espaço já conta com cabeamento de áudio e vídeo. O valor do contrato da empresa que prestará o serviço é de R$ 128,7 mil por 12 meses.

De acordo com a secretária de Comunicação Social da Ales, Margô Devos, por enquanto a tradução para Libras será adotada apenas nas sessões ordinárias. Ela ressalta o alcance da medida. “A transmissão em Libras tornará as sessões mais inclusivas e acessíveis às pessoas com deficiência auditiva, além de promover a cidadania, já que estamos incentivando essa comunidade a acompanhar e participar do trabalho dos deputados estaduais”.

O tradutor e intérprete de Libras/Português do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) Josué Rego da Silva considera a novidade uma “vitória de extrema importância”, lembrando que trata-se de uma demanda antiga dos surdos usuários de Libras, reconhecida como língua natural da comunidade por meio da Lei Federal 10.436/2002.

Ele faz uma diferenciação entre pessoa com deficiência auditiva que se comunica por meio do Português, e o surdo, que tem na Libras a primeira língua e no Português a segunda língua na modalidade escrita. No entanto, frisa que muitas pessoas com deficiência acabam adotando os sinais devido à severa perda auditiva.

Segundo o membro da Associação de Integração dos Surdos de Vitória (Asurvi), esse grupo – que soma mais 200 mil capixabas surdos ou com alguma deficiência auditiva, conforme o último censo do IBGE – tem interesse nos debates e votações de projetos realizados na Ales.

“Eles têm ciência da importância de saber o que se passa no Legislativo, mas, além disso, quando a gente fala de cidadãos, a gente entende que são todos, sem distinção”, frisa o professor ao lembrar da Lei da Acessibilidade (Lei Federal 10.098/2000).

Sobre a interpretação simultânea no ambiente legislativo, muitas vezes permeado de jargões, o intérprete destaca que é um processo novo para o qual será necessário alcançar uma convenção em torno dos termos e nomes. Para isso, sugere a troca de informações com outras assembleias que já adotam a tradução simultânea, além de entidades da área e comunidade.

No entanto, Josué adianta que já há entendimento sobre o sinal em Libras para identificar a Ales (veja abaixo), assim como alguns deputados. Os parlamentares que ainda não receberam essa identificação por sinais vão recebê-la de acordo com suas características (não é uma “tradução” do português).

Legislação

A tradução simultânea em Libras é assunto recorrente nas matérias protocoladas na Ales e ganhou a atenção de deputados da atual legislatura, como Capitão Assumção (Patri), Doutor Hércules (MDB), Bruno Lamas (PSB) e Janete de Sá (PMN). Projetos sobre o tema também foram propostos por quem já passou pela Casa, como Luzia Toledo e Sandro Locutor.

Entre as medidas parlamentares aprovadas, a Resolução 2.159/2004 trata da adoção de intérprete de Libras, pelo Poder Legislativo, nas transmissões da TV Assembleia. Já a Lei 7.229/2002 assegura às pessoas surdas atendimento em Libras nos órgãos públicos estaduais. Pela Lei 5.646/1998, propagandas do governo do Estado veiculadas na TV devem conter legendas, que podem ser substituídas pela Língua Brasileira de Sinais.

Antes de ser considerada a língua natural dos surdos por meio da Lei Federal 10.436/2002, a Libras foi reconhecida no Espírito Santo, por meio da Lei 5.198/1996, como “meio de comunicação objetiva e de uso corrente”, cabendo ao Estado disponibilizar nas repartições públicas profissionais intérpretes da língua.
Preocupada em tornar a Assembleia Legislativa mais inclusiva, recentemente a administração instalou pisos com sinalização tátil para ajudar no deslocamento de pessoas com deficiência visual. A novidade facilitará o acesso às dependências da Casa, sobretudo ao Espaço Assembleia Cidadã, que presta diversos serviços ao capixaba.

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