Lei de inclusão da pessoa com deficiência completa sete anos
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura e promove cidadania, trazendo garantias e inclusão social ao longo dos anos
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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei aprovada na Ales vai possibilitar maior fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidade…
O Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do deputado Doutor Hércules, foi aprovado na Ales e encaminhado para sanção do Poder Executivo
Projeto quer mais acessibilidade para pessoas surdas em salas de cinema
A medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos no Brasil