Brasil passa a contar com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
Decreto assinado pelo presidente da República, reforça a importância de ampliar e fortalecer as ações de enfrentamento a todas as formas de feminicídio
O Governo Federal possui agora uma estratégia nacional de políticas públicas voltadas para prevenção e proteção aos direitos da mulher. No dia 20 de dezembro de 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio (PNEF).
A medida reforça a importância de ampliar e fortalecer as ações de enfrentamento a todas as formas de feminicídio, a partir de ações governamentais integradas e intersetoriais, de forma a combater e prevenir as mortes violentas de mulheres por razões da condição do sexo feminino.
“No ano passado, mais de 1,3 mil mulheres perderam a vida devido à condição de sexo feminino. A partir de números como esse, o intuito do Plano é desenvolver políticas especialmente para mulheres em situação de violência, além de familiares — que são as vítimas indiretas do feminicídio —, profissionais da rede de enfrentamento à violência e toda a sociedade”, afirma a ministra Damares Alves.
Além disso, o Decreto tem como objetivos ampliar a articulação e a integração entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres; promover ações que conscientizem a sociedade sobre a violência contra as mulheres e expandir as possibilidades de denúncia; promover a produção e a gestão da informação sobre a violência contra as mulheres e o feminicídio; fomentar a responsabilização, a educação e o monitoramento dos autores de violência contra as mulheres; e garantir direitos e assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência, às vítimas indiretas e aos órfãos.
As iniciativas do Plano preveem a articulação entre diversos setores do Poder Executivo (educação, saúde, assistência social, segurança pública), assim como atores do Sistema de Justiça, do Poder Legislativo e da sociedade civil. Por meio da cooperação entre diferentes órgãos e poderes, busca-se garantir a implementação do ciclo completo da política pública e a integralidade das ações de enfrentamento ao feminicídio.
