Lei aprovada na Ales vai possibilitar maior fiscalização no cumprimento das normas de acessibilidade no ES
O Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do deputado Doutor Hércules, foi aprovado na Ales e encaminhado para sanção do Poder Executivo
A inclusão e a acessibilidade de pessoas com deficiência no Espírito Santo voltou a ganhar destaque nesta semana. O Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do deputado Doutor Hércules (Patriota), foi aprovado na Assembleia Legislativa na última quarta-feira (6) e encaminhado para sanção do Governo do Estado.
A nova lei tem o objetivo de garantir que o Tribunal de Contas do Espírito Santo realize fiscalizações periódicas nas unidades administrativas de Administração Direta e Indireta com a finalidade de coibir o desrespeito em relação à aplicabilidade prática das normas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência previstas na Lei Federal 13.146/2015, além das normas técnicas pertinente.
De acordo com o deputado Doutor Hércules, autor da proposta, a legislação atual já prevê a existência de acessibilidade nos edifícios de uso público e edifícios públicos. No entanto, o parlamentar destaca que a lei criada por ele busca criar mecanismos que fiscalizem o cumprimento dessa obrigação legal, garantindo às pessoas com deficiência mais inclusão e respeito.
“Esse projeto é importante porque vai obrigar aos gestores públicos terem uma política pública definida para a acessibilidade e para inclusão das pessoas com deficiência, já que, com a sanção do PL, o Tribunal de Contas do ES irá fiscalizar especificamente esta questão. É, sem dúvidas, mais uma vitória do nosso mandato em relação às pessoas com deficiência”
– Doutor Hércules, deputado e autor do Projeto de Lei
Modificação
O texto inicial do Projeto de Lei impunha a rejeição das contas de gestores públicos e políticos que não respeitassem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015).
Entretanto, com a tramitação do projeto, a matéria ganhou uma emenda que modificou o texto integralmente. Dessa forma, o projeto passa a exigir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) fiscalize periodicamente as unidades administrativas da administração direta e indireta para impedir desrespeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Após aprovado, o Projeto de Lei foi encaminhado para apreciação do Governo do Espírito Santo e aguarda para ser sancionado.
