Projeto assegura o direito à fertilização assistida para as pessoas com deficiência no SUS
O Projeto de Lei que assegura, nos serviços de saúde pública, o respeito à vida sexual da pessoa com deficiência está em análise na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3565/20 que assegura, nos serviços de saúde pública, o respeito à vida sexual da pessoa com deficiência e o atendimento à saúde reprodutiva dessas pessoas, incluindo o direito à fertilização assistida.
O texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei já assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, para a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), autora da proposta, é importante explicitar o respeito pela vida sexual dessas pessoas, com a eliminação de preconceitos ou mitos, e “enfatizar o direito à reprodução assistida, tanto no que diz respeito à concepção quanto à anticoncepção”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Agência Câmara de Notícias
