Projeto de Lei quer possibilitar denúncia de maus-tratos contra animais por WhatsApp
A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo prevê o uso do aplicativo por órgãos públicos
As denúncias de maus-tratos praticados contra animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exótico poderão passar a ser ser feitas pelo aplicativo WhatsApp disponibilizado por órgãos públicos. A proposta é do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) e consta no Projeto de Lei (PL) 538/2020, que institui o novo serviço inclusive no Poder Legislativo.
Segundo o autor, o objetivo é proteger os animais por meio de ações de fiscalização a partir de denúncia realizada pela população anonimamente. A proposta aponta como maus-tratos o abandono, cativeiro, mutilação ou qualquer outra conduta que esteja contida no artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
O PL estabelece que o novo serviço deverá ser divulgado pelo órgão público em suas mídias sociais e que convênios com municípios poderão ser usados para fortalecer ações de combate à prática de maus-tratos.
Na justificativa, o autor do PL faz referência a caso ocorrido em Jaguaré, interior do Estado, quando um homem foi acusado de ter amarrado um cachorro no para-choque do seu carro e o arrastado até a morte. A mídia local teve acesso às imagens das câmeras de segurança existentes nos arredores onde aconteceu o fato.
“Uma vez aprovada esta lei, vamos ter mais condições de coibir este tipo de comportamento, que já tem base na recentemente sancionada Lei Federal 14.064/2019, que aumentou a pena para quem comete crime de maus tratos contra animais”, afirmou Mansur.
Tramitação
O PL 538/2020 foi lido na sessão ordinária do dia 19 de outubro e, segundo o despacho, deve tramitar em cinco comissões da Casa: Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças.
Com informações da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)
