ICMS Ecológico poderá entrar em vigor no Espírito Santo
O Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa cria índice como incentivo à preservação de recursos naturais
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), um Projeto de Lei (PL) 7/2021 que tem como objetivo estimular a proteção dos recursos naturais dos municípios, tendo como base o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A matéria propõe alterações na Lei Complementar (LC) 11.227, de 29 de dezembro de 2020, que trata dos critérios e prazos para as transferências, aos municípios, das parcelas dos impostos a que estes têm direito de acordo com a Constituição Federal.
Uma das mudanças propostas ao texto da Lei 11.227/20 é relativa ao Artigo 3º, que trata do repasse de 25% do arrecadado pelo Estado com ICMS aos municípios. O deputado Sérgio Majeski (PSB), autor do PL, propõe incluir conservação ambiental entre os critérios para distribuição dos recursos, ao lado de outros fatores já previstos, como qualidade educacional do município, prestação de serviço de saúde e quantidade de propriedades rurais.
Majeski também propõe redução, de 75% para 72%, da proporção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) relativa ao ICMS. A iniciativa ainda cria o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM) como forma de estimular os municípios a preservar a biodiversidade refletida na cobertura vegetal, fauna e corpos hídricos.
O texto ainda estabelece que os indicadores para o cálculo do IQM sejam definidos a cada três anos pelos órgãos estaduais de meio ambiente, conforme previsto em Decreto.
O socialista argumenta ainda, que a medida que contempla as ações pela defesa do meio ambiente dos municípios já vigora em outros estados e cita como exemplo o caso do Ceará, apresentando levantamento da Fundação SOS Mata Atlântica que aponta que 17 estados já adotam o critério ambiental na distribuição do imposto.
“Buscamos com este projeto de lei incluir o conceito de ICMS Ecológico dentro dos critérios estabelecidos nesta lei para a distribuição do imposto aos municípios, medida que propusemos ao Governo em outras ocasiões por meio de indicação”, esclarece o autor.
Tramitação
O PL 7/2021 foi lido na sessão ordinária do último dia 3 e encaminhado às comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças para análise e elaboração de parecer.
