Legislação Ambiental: Lei prevê ações de recuperação e proteção de nascentes
Com a aprovação, o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais são alterados.
A Lei nº 14.653, publicada na última semana, prevê regras para intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Com isso, o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais são alterados.
Agora, estão inclusas na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental ações com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou em outras áreas degradadas. As intervenções terão que obedecer às normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O texto também permite que as áreas de preservação permanente e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais.
Ao longo do processo de votação, a proposta foi emendada com mudanças na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
*Texto com informações de Agência Brasil.
