Projeto de Lei quer estimular negócios sustentáveis no Espírito Santo

O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) um Projeto de Lei Complementar (PLC 47/2022) que institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental – Nisa, e dá outras providências.

O objetivo é articular órgãos e entidades da administração pública do Estado e dos Municípios, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento e investimentos em negócios de impacto que gerem resultados sociais, ambientais e econômicos positivos no Estado do Espírito Santo.

Economia e sustentabilidade

São considerados negócios de impacto socioambiental os empreendimentos sustentáveis que alinham os eixos social, ambiental e econômico, pautados na governança com propósito, em busca de ativos intangíveis além dos benefícios financeiros, e que contribuem com a sociedade e o meio ambiente. Ou seja, que gerem resultado financeiro positivo de forma sustentável.

De acordo com o governador do Estado, José Renato Casagrande (PSB), a proposta pretende dar espaço para ações de fomento, baseando-se nas demandas contemporâneas e nas possíveis inovações socioambientais. “Pretende-se ampliar a busca de soluções efetivas e sustentáveis para os problemas das camadas sociais mais vulneráveis, desprovidas de incentivos e oportunidades, apoiar o empreendedorismo e causar bons retornos econômicos, trazendo prosperidade para o maior número de cidadãos”, explica.

Exemplos

Políticas estaduais como essa vêm sendo implementadas em outros estados, como Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará, por exemplo. Mas, de acordo com Casagrande, o PLC capixaba inova ao incluir pontos estratégicos, como a adequação dos fundos correlatos aos Nisa já existentes. “Pretende-se trazer soluções para vários contextos sociais e ambientais; podendo ser benéficas para diversos setores e ainda gerar retorno financeiro para quem se dedica a esses projetos. Além do retorno socioambiental, podem gerar novas fontes de desenvolvimento econômico”, salienta o chefe do Executivo.

Objetivos

Entre outros objetivos da Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental estão:

• Incentivar a criação de novos negócios, por meio da disseminação dos mecanismos de avaliação e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas com as cadeias de valor de iniciativas privadas e buscando incluir grupos de baixa renda na cadeia produtiva de valor, como proprietários, sócios, parceiros, funcionários, fornecedores ou distribuidores;
• Promover os instrumentos de fomento e de crédito para os negócios de impacto socioambiental, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
• Fortalecer a disseminação de estudos e geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos empreendimentos de impacto socioambiental.

Sem despesas

O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Ricardo Pessanha, declarou que não haverá aumento da despesa decorrente da aplicação do PLC, não necessitando de adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).