Movimentos do Terceiro Setor devem obter personalidade jurídica, diz Projeto de Lei
Um dos requisitos da proposta diz que se enquadram os movimentos que estiverem presentes em três ou mais estados do Brasil
Os movimentos sociais e populares de destaque, que são organizados em mais de três estados e se enquadram como entidades do terceiro setor devem adquirir personalidade jurídica. É o que diz o projeto de lei 4183/23 do deputado federal Coronel Assis (União-MT), junto com outros 23 parlamentares.
De acordo com ele, a intenção é regular a atuação dos movimentos sociais com atuação relevante no Brasil. “Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, disse o deputado.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
