Informações de órgãos ambientais do Estado são disponibilizadas on-line

A Lei de nº 11.774 vai dar mais transparência para dados, como autos de infração emitidos, licenças ambientais e Estudos de Impacto Ambiental.

Dados de entidades ambientais do Estado serão disponibilizados para a população no Portal da Transparência. Isso será realizado por meio da Lei Nº 11.774, publicada neste mês, no Diário Oficial.

Você poderá acompanhar on-line informações dos principais órgãos e entidades públicas, tais como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF).

Entre os dados, estão: autos de infração; licenças ambientais emitidas; planos de manejo florestal e de recuperação de áreas degradadas; Relatórios de Impactos Ambientais (Rima); atos de criação de Unidades de Conservação (UC); títulos de legitimação de terras devolutas, entre outros.

A Lei foi elaborada através de um estudo que reuniu os órgãos ambientais do Estado e a Secretaria de Controle e Transparência (Secont), responsável pelo gerenciamento do Portal da Transparência. Ela entrará em vigor no prazo de 12 meses, mas grande parte das informações já está disponível.

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