Projeto de Lei pode isentar taxas da CNH para idosos no ES
Projeto de lei beneficia população de baixa renda com mais de 65 anos na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação em território capixaba
Idosos com mais de 65 anos que sejam considerados de baixa renda poderão ficar isentos do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Espírito Santo. É o que pretende a deputada Raquel Lessa (PP) por meio do Projeto de Lei (PL) 411/2022, que tramita no Legislativo estadual.
A proposta prevê a isenção, inclusive, para exames médicos que venham a ser exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES). “O custo dos exames exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro aliado à emissão de novos documentos pesa no bolso dos cidadãos idosos”, argumenta a autora.
A parlamentar explica que o Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei Federal 10.741/2003, prevê a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos para este público, mas não contempla as pessoas nessa faixa etária que dirigem e precisam renovar sua habilitação.
“Aqueles que dirigem não foram contemplados no estatuto, visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a CNH a cada três anos, desembolsando de forma mais frequente e reiterada os custos da renovação em relação às pessoas com menor idade. Isso para as pessoas idosas de baixa renda e que, em grande parte, gastam boa parte dos seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos as onera sobremedida”, justifica.
Tramitação
A matéria passará pelo crivo das comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças antes de ser apreciada em plenário.
